Nota Oficial da Câmara de Machado sobre o IPTU

60 Anos do Instituto Federal
27 de junho de 2017
Sessão Plenária de 03/07/2017
3 de julho de 2017

A Câmara Municipal de Machado analisando os atos praticados no mandato passado, principalmente observando o absurdo decreto nº 5.184, de 12 de dezembro de 2016, assinado pelo prefeito Julbert Ferre Morais, que justificou o aumento no imposto, encontrou através de nossa assessoria jurídica, diversas ilegalidades que impedem a cobrança deste imposto na forma como foi feito.
Sendo assim, CONVOCAMOS o Poder Executivo para nos reunir no Prédio da Câmara Municipal e exigir uma resolução imediata, cancelando os valores que foram lançados e que seja corrigida a ilegalidade encontrada.
Requereremos ainda que os contribuintes que já quitaram sejam ressarcidos.
A Câmara Municipal de Machado tomará todas as medidas necessárias para resguardar os direitos dos contribuintes e exige que os responsáveis pelo erro sejam punidos.

 

Assessoria de Imprensa

-Câmara Municipal de Machado-