Vereadores aprovam projeto que vetam a nomeação de candidatos via processo seletivo que tenham parentesco com servidores da Prefeitura Municipal

Câmara aprova projeto que obriga o envio de todos os processos licitatórios e compras realizados pela Prefeitura para o combate ao Covid-19
08/05/2020
Principais assuntos comentados pelos vereadores na 11ª Reunião Ordinária
08/05/2020

Na 11ª Reunião Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (4) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 46, de 26 de Abril de 2020, de autoria dos Vereadores Adriano Viana (Peixinho), Clayton Magalhães Nery, Erivelto Ângelo dos Santos, Maycon Willian da Silva e Renata Teixeira Dias, que “Dispõe sobre a vedação à nomeação de candidato aprovado via processo seletivo, que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de secretários, procuradores, controladores e assessores no âmbito do Município de Machado”.

Apresenta-se o presente projeto de lei a fim de garantir que a discricionariedade do administrador público na contratação de pessoal seja regrada, limitada e pautada pelos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, previstos no capítulo VII da Constituição Federal.

Esta medida respeitará o interesse público e em sua exigência de que haja moralidade na composição dos quadros que integram a estrutura administrativa.

É importante frisar, que Câmara Municipal de Machado aguarda a sanção do Prefeito Municipal.