Câmara aprova projeto que obriga o envio de todos os processos licitatórios e compras realizados pela Prefeitura para o combate ao Covid-19

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Na noite de segunda-feira (4) foi aprovado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 29 de Abril de 2020, de autoria dos Vereadores Adriano Viana (Peixinho), Clayton Magalhães Nery, Erivelto Ângelo dos Santos e Maycon Willian da Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Câmara Municipal de Machado, de cópia integral de todos os processos licitatórios e compras realizados pelo Poder Executivo Municipal para o combate dos efeitos da COVID-19”.

A obrigação da transparência dos atos do Poder Público está prevista na Lei Federal nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, que regulamenta uso de recursos para o enfrentamento da pandemia, sem embargo do previsto pela Lei de Acesso à Informação.

O repasse dessas informações à Câmara Municipal, além de permitir o controle posterior das compras e contratações efetuadas durante esse período de emergência, poderá sobretudo prevenir o incremento desenfreado dos preços dos insumos, evitando práticas indesejadas em violação da ordem econômica, com prejuízo ao orçamento público, em um momento em que a maior preocupação dos agentes públicos deve ser a preservação de vidas humanas e a não utilização da máquina para benesses de cunho político-partidárias

É importante frisar, que Câmara Municipal de Machado aguarda a sanção do Prefeito Municipal.