Vereador Clayton Magalhães Nery denuncia Prefeito Municipal por infrações político-administrativas

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Deliberação da denúncia foi feita na última reunião ordinária e aprovada por unanimidade pelos vereadores.

 

Ainda de portas fechadas devido a pandemia do Coronavírus (Covid-19), ontem (18), foi realizada a 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores.

Uma das principais pautas discutidas foi a Deliberação da Denúncia formulada pelo Vereador Clayton Magalhães Nery em face da prática de infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal, Julbert Ferre de Morais.

A denúncia ressaltou que o Prefeito do Município deixou de prestar à Câmara Municipal dezenas de informações sobre contratos, licitações, além de não responder a diversos requerimentos enviados, gerando uma total falta de respeito a esta casa. Isto se incidiu no art 4º, nos incisos II,III e VII do decreto-lei 201/1967, descumprido com Leis Municipais, em especial da Lei Orgânica do Município de Machado, além de impossibilitar vereadores e outros eleitores de ter acesso a documentos públicos na sede da prefeitura municipal.

A decisão da aceitação da denúncia foi unânime. Após a votação, foi instaurada a Comissão Processante, que ficou formada pelo Vereador Luiz Gonzaga Xavier (Luizinho da Emater) como presidente, Ilton Lino Filho (Alexandre Piquira) como relator e Mateus Martins Domingues (Jovem de Deus) como membro.

Após notificado, o Prefeito Municipal terá 10 dias para apresentar defesa prévia. Leia a denúncia completa no arquivo abaixo:

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