Câmara Municipal derruba 3 vetos do Prefeito Municipal

Deliberação de denúncia, intensificação de barreira sanitária entre outros temas são discutidos na 13ª Reunião Ordinária
22/05/2020
Projeto de Lei de autoria do Vereador Maycon Willian, é aprovado por unanimidade.
02/06/2020

Ontem (25), na 14ª Reunião Ordinária, de modo unânime, os vereadores derrubaram 3 vetos do Prefeito Municipal em Projetos de Leis Ordinárias.

O primeiro veto trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 42, de 23 de abril de 2020, de autoria de todos os vereadores, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Machado, para eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral”.

Este projeto foi sugerido pelo Juiz Eleitoral da Comarca mediante ofício, Dr. Claudio Hesketh, que seguiu orientação nacional do TSE (Tribunal Superior eleitoral), sendo apoiado por todos os vereadores. Vários Municípios já adotaram esta medida. A alegação do Executivo foi que não compete à Câmara legislar sobre isenções.

A Assessoria Jurídica do Poder Legislativo municipal relatou que a isenção em inscrições não é matéria relativa a Legislação Tributária e que o Poder Executivo está misturando os institutos jurídicos. Esclareceu ainda o Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Lucas Alvim Negreti, que a matéria em questão pode ser de autoria do Poder Legislativo e que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou desta maneira e, além do mais, a lei não dá a isenção, mas apenas autoriza o Prefeito a dá-la. Caberá a ele agora decidir se concede ou não a isenção. Não podemos falar em invasão de um poder no outro, muito menos em invasão de competência. Os 13 vereadores acompanharam o entendimento da assessoria jurídica.

O segundo veto refere-se ao Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 29 de Abril de 2020, de autoria dos Vereadores Adriano Viana (Peixinho), Clayton Magalhães Nery, Erivelto ngelo dos Santos e Maycon Willian da Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Câmara Municipal de Machado, de cópia integral de todos os processos licitatórios e compras realizados pelo Poder Executivo Municipal para o combate dos efeitos da COVID-19”.

A obrigação da transparência dos atos do Poder Público, nestes casos, está prevista na Lei Federal nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, que regulamenta uso de recursos para o enfrentamento da pandemia, sem embargo do previsto pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº. 12.527/2011).

Mais uma vez o Poder Executivo alegou invasão de competência. Contudo, este Projeto de Lei não condicionou a realização das licitações à aprovação da Câmara, mas apenas solicitou o envio das documentações. Este é o papel do Poder Legislativo Municipal – fiscalizar os atos do Poder Executivo.

O último veto trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 46, de 26 de Abril de 2020, de autoria dos Vereadores Adriano Viana (Peixinho), Clayton Magalhães Nery, Erivelto Ângelo dos Santos, Maycon Willian da Silva e Renata Teixeira Dias, que “Dispõe sobre a vedação à nomeação de candidato aprovado via processo seletivo, que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de secretários, procuradores, controladores e assessores no âmbito do Município de Machado”.

O projeto de lei visou garantir que a discricionariedade do administrador público na contratação de pessoal seja regrada, limitada e pautada pelos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, previstos na Constituição Federal.

Em resposta, o Poder Executivo alegou que isso é inconstitucional e que os processos seletivos seriam por mérito.

No caso em tela o STF já se posicionou favorável e todas as nomeações junto a Administração Pública que não observem a regra do concurso, deverá pautar-se pela impessoalidade e as regras relativas ao nepotismo aplicam-se a todas elas.

Após esta derrubada de vetos pela Câmara Municipal, como fica a situação?

Agora o Prefeito Municipal possui 2 dias úteis para sancionar estes Projetos de Leis. Caso ele não tome as providências, caberá a Câmara Municipal promulgá-las e imediatamente estas estarão vigentes.